Art.º 40 · Regulamento n.º 708/2020 — Disposições comuns

1 -É punível como contraordenação a prática dos seguintes atos:
1. a)A não comunicação ao Município de todos os dados relevantes, designadamente a alteração da residência, composição do agregado familiar, rendimentos dos membros do agregado familiar;
2. b)A não reposição da situação existente no local, quando o titular provoque a deterioração da via pública ou de outros espaços públicos;
3. c)A prática de qualquer facto previsto e regulado no presente Regulamento e para o qual não esteja especialmente prevista coima;
4. d)Danificar ou ocultar a placa a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do presente Regulamento;
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de 90,00 euros a 1.600,00 euros.
3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima de 800,00 euros a 1.600,00 euros.

Artigo 40.º — Disposições comuns