Artigo 3.º — Aditamentos ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de contraordenação, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória.
5. 5 -São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução fiscal objeto de decisão final.

Artigo 37.º-A

Custas em processo administrativo de contraordenação e execução fiscal

1. 1 -Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação e dos processos de execução fiscal da competência do Município são calculados em função dos respetivos custos, devendo para o efeito estar documentalmente suportados nos autos.
2. 2 -As custas na fase administrativa dos processos de contraordenação e nos processos de execução fiscal correspondem, entre outras, às despesas com:
   1. a)Fotocópias, digitalizações e material de escritório;
   2. b)Deslocações e ajudas de custo, relacionadas com as diligências efetuadas no âmbito da instauração e/ou instrução e/ou decisão final dos processos;
   3. c)Realização de reuniões com o/a arguido/a, no âmbito da instrução dos processos de contraordenação;
   4. d)Comunicações telefónicas, eletrónicas, por telecópia ou postais, quando relacionadas com as notificações realizadas no âmbito da instauração e/ou instrução e/ou decisão final dos processos
   5. e)O transporte de defensores e peritos;
   6. f)O transporte e depósito de bens apreendidos;
   7. g)A indemnização a testemunhas;
   8. h)Honorários de defensores oficiosos;
   9. i)Emolumentos devidos a peritos.
3. 3 -As custas são cobradas com a decisão administrativa final no processo de contraordenação ou de execução fiscal respetivo.
4. 4 -Os encargos referidos no n.º 1, são calculados em consonância com a legislação vigente.