Art.º 4 · Regulamento n.º 708/2024 — Condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na União das Freguesias de Olaia e Paço, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes Normas.
2 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que pelo menos um dos progenitores, casados ou unidos de facto, o progenitor com que a criança comprovadamente resida ou a pessoa singular a quem a criança esteja administrativa ou judicialmente confiada resida há, pelo menos, 1 (um) ano e esteja recenseado há, pelo menos, 6 (seis) meses na União das Freguesias de Olaia e Paço, em ambos os casos, contados da data do nascimento da criança;
2. b)Que a criança resida efetivamente no território da União das Freguesias de Olaia e Paço com o(s) progenitor(es) ou pessoa singular a quem esteja administrativa ou judicialmente confiada;
3. c)A apresentação de todos os documentos solicitados devidamente atualizados;
4. d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas, à Segurança Social e à Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição