Art.º 12 · Regulamento n.º 709/2018 — Deveres

1 -Constituem deveres dos requerentes:
1. a)Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;
2. b)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias a contar da data da ocorrência, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham melhorado, significativamente, a sua situação económica ou de sucesso escolar;
3. c)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados pelo Setor Social e de Saúde nos prazos indicados.
2 -Constituem deveres dos aderentes:
1. a)Entregar à Câmara Municipal, no final do ano letivo, um relatório/avaliação de cada aluno, onde conste a evolução do mesmo, o aproveitamento escolar, e a assiduidade em caráter qualitativo e se possível quantitativo;
2. b)Envidar os melhores esforços no sentido de cumprir um plano de trabalho para cada aluno que vise a promoção do respetivo sucesso escolar.

Artigo 12.º — Deveres