O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Diretor da FCM|NMS e no dia seguinte ao da sua divulgação.
5 de agosto de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor Jaime da Cunha Branco.
312501518
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2019