Artigo 7.º · Competência da Comissão Municipal de Toponímia
Em vigor desde 26/08/2020
1 -Compete à Comissão Municipal de Toponímia emitir parecer fundamentado sobre a proposta de atribuição ou alteração da denominação de arruamentos ou outros espaços públicos, devendo nesse parecer a Comissão analisar e apreciar a proposta de designação e o parecer da respetiva Junta de freguesia.
2 -Compete ainda à Comissão Municipal de Toponímia:
a)Emitir pareceres sobre a localização dos topónimos;
b)Pronunciar-se sobre sugestões de topónimos;
c)Analisar e apreciar o parecer não vinculativo da Junta de freguesia; e
d)Exercer outras competências que lhe venham a ser cometidas relacionadas com o fim para que foi criada.