Art.º 13 · Regulamento n.º 709/2021 — Regime de atribuição de auxílios

1 -A Câmara Municipal do Crato atribui auxílios financeiros a alunos carenciados que obrigatoriamente deverão ser residentes há mais de um ano no concelho do Crato e aí recenseados, em número máximo a fixar anualmente.
2 -O Executivo Camarário não se compromete a abrir todos os anos este concurso, nem a conceder auxílios a todos os candidatos.
3 -A concessão de auxílios é feita por meio de concurso a divulgar no Concelho através de edital municipal e na página eletrónica do Município em www.cm-crato.pt.

Artigo 13.º — Regime de atribuição de auxílios