- 1 -Os auxílios financeiros a atribuir a estudantes do ensino superior público têm a natureza de comparticipação nos encargos normais dos estudos e o seu quantitativo é variável.
- 2 -De entre as circunstâncias que influem no quantitativo dos auxílios destaca-se o seguinte: viverem ou não os candidatos durante o ano letivo com os respetivos agregados familiares.
Artigo 14.º — Natureza
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