- 1 -O Apoio tem como objetivo assegurar o fornecimento de bens alimentares a agregados familiares ou indivíduos em situação de carência económica, de forma pontual e temporária.
- 2 -O apoio a conceder aos beneficiários concretiza-se pela entrega de um Cabaz constituído por bens alimentares, em montantes a definir anualmente pela Câmara Municipal em função do número de elementos do agregado familiar.