- 1 -Não constitui impedimento à atribuição do apoio, o recebimento de benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado ao mesmo fim;
- 2 -O deferimento da atribuição do apoio caberá ao eleito com competência delegada ou subdelegada na área, que decidirá sobre o mesmo mediante informação dos serviços competentes.