- 1 -Os munícipes interessados, deverão formalizar o pedido de apoio através do preenchimento de formulário disponibilizado pela Câmara Municipal do Crato, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos necessários à análise sócio económica do agregado familiar.
- 2 -A formalização do pedido de apoio é acompanhada dos documentos:
- a)Documentos mencionados no artigo 5.º do presente regulamento;
- b)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelo Instituto de Segurança Social I. P., consoante o requerente, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontre na situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de desemprego e aufira este subsídio, deverá ainda dar conhecimento caso frequente alguma formação e se for o caso qual o valor da bolsa que lhe é atribuída;
- c)Outros documentos solicitados pela autarquia, sempre que esta o considere necessário para análise do processo.
Artigo 30.º — Instrução do Processo
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021