Art.º 33 · Regulamento n.º 709/2021 — Participação

1 -O apoio a conceder aos beneficiários será concretizado pela entrega de um montante mensal, a determinar anualmente pela Câmara.
2 -O referido apoio pressupõe a participação de um ou mais elementos do mesmo agregado familiar, com a duração de seis horas diárias.
3 -As atividades serão definidas pela Autarquia ao abrigo do presente Programa.
4 -Quando o beneficiário que participa nas atividades der cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas, será dispensado do programa e deixará de ser apoiado, sob penalização de lhe ser apenas permitida nova inscrição findo o prazo de 6 meses, a contar da data de desistência ou exclusão.
5 -O certificado de incapacidade temporário para trabalho, apresentado pelos beneficiários do programa, justifica a ausência e implica a subtração no valor da bolsa.

Artigo 33.º — Participação