Art.º 5 · Regulamento n.º 709/2021 — Documentos necessários à candidatura

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os documentos abaixo indicados, com as especificidades constantes do Capítulo II do presente Regulamento:
1. a)Requerimento, conforme modelo a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Comprovativo de título válido de permanência, no caso de cidadãos estrangeiros;
4. d)Comprovativo do grau de incapacidade de deficiência (medida de independência funcional);
5. e)Última Declaração de Anual de Rendimentos (IRS) ou certidão negativa, no caso de estar isento de declaração;
6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, no ano de candidatura, pelo requerente e agregado familiar quando existam;
7. g)em situação de desemprego, declaração do Centro de Emprego onde conste situação face ao desemprego e declaração da Segurança Social onde conste se é beneficiário de Prestação Social com valor e período de atribuição do subsídio;
8. h)comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho do Crato;
9. i)Atestado de residência, referindo a composição do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho emitido pela Junta de Freguesia;
10. j)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa da posse de bens imóveis;
11. k)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não beneficia de qualquer apoio destinado para o mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores.
2 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos indispensáveis para a análise da sua candidatura.
3 -Os serviços municipais poderão instruir os processos com outros documentos existentes nos seus serviços ou que oficiosamente se venham a obter noutros organismos.
4 -O pedido de apoio apenas será analisado quando estiver reunida a documentação necessária exigida.

Artigo 5.º — Documentos necessários à candidatura

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