A Câmara Municipal do Crato tem como objetivo criar programas e ou projetos que impulsionem a qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade visando a sua autonomia pessoal e social, minorando situações de pobreza e exclusão social.
Artigo 9.º — Âmbito das medidas de apoios à deficiência e incapacidade
Vigente desde: 27/07/2021
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Em vigor desde 27/07/2021