Art.º 2 · Regulamento n.º 709/2022 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à urbanização e edificação, designadamente em matéria de qualidade arquitetónica, preservação e defesa do meio ambiente, valorização ambiental e patrimonial, salubridade, segurança e saúde pública, bem como procedimentos e normas técnicas, em complemento do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 -O presente Regulamento aplica-se à área do Município de Caminha, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos territoriais em vigor e de outros regulamentos de âmbito especial aplicáveis.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação