Artigo 3.º — Conceitos

Para efeitos deste Regulamento e com vista à uniformização do vocabulário utilizado em todos os documentos no âmbito da atividade urbanística do município, aplicam-se os conceitos técnicos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e pelo Regulamento do Plano Diretor Municipal de Caminha (RPDMC) e ainda a seguinte: cave - qualquer área com ou sem pé direito regulamentar, construída abaixo da cota de soleira.