Para efeitos deste Regulamento, utilizam-se as seguintes siglas:
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
IGT - Instrumento de Gestão Territorial
PDMC - Plano Diretor Municipal de Caminha
RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas
RGR - Regime Geral do Ruído
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
RPDMC - Regulamento do Plano Diretor Municipal de Caminha