O presente regulamento não prejudica a aplicação dos demais Regulamentos Municipais em vigor, disponíveis no sítio da internet www.cm.caminha.pt, nas matérias que sejam complementares e necessárias à sua execução, sem prejuízo das alterações aos mesmos por legislação superveniente.
Artigo 49.º — Outros regulamentos municipais em vigor
Vigente desde: 26/07/2022
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Em vigor desde 26/07/2022