- 1 -O pedido de revalidação ou de substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário é feito através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava ou ao membro do executivo com o referido pelouro.
- 2 -O requerimento de revalidação ou de substituição do dístico eletrónico de morador, funcionário e comerciante/empresário deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes dos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 12.º ou 13.º ou 14.º
- 3 -A revalidação ou substituição do dístico importa o pagamento de uma taxa prevista na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 20.º — [...]
Vigente desde: 27/06/2023
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