Art.º 29 · Regulamento n.º 709/2023 — Penalizações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis com penalização as seguintes situações:
1. a)Sem Título de estacionamento válido;
2. b)Título de Estacionamento fora de prazo;
3. c)Título de Estacionamento virado;
4. d)Falta de pagamento das mensalidades, nos termos do artigo 22.º, n.º 2 do presente regulamento.
2 -Os casos de incumprimento são puníveis de acordo com os valores constantes na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
3 -As penalizações previstas no n.º 1 devem ser pagas no prazo de 15 dias seguidos a contar da data da emissão.
4 -O não pagamento dentro do prazo referido no número anterior implica o pagamento de uma sobretaxa, de acordo com os valores constantes na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
5 -As penalizações podem ser justificadas/anuladas nos seguintes casos:
1. a)Erro dos agentes de fiscalização:
  1. i)Ao selecionar a matrícula;
  2. ii)Ao selecionar a rua;
  3. iii)Parqueado fora da zona de estacionamento de duração limitada;
  4. iv)Veículo isento ao abrigo do disposto no artigo 11.º do presente regulamento ou da lei em vigor;
2. b)Erro de configuração do sistema emissor;
3. c)Inexistência de sinalização vertical;
4. d)Erro de localização ao selecionar a rua dentro da concessão, em meios de pagamento eletrónico;
5. e)Apresentação do título de estacionamento válido;
6. f)Outra justificação plausível apresentada;
7. g)As justificações/anulações previstas nos pontos anteriores desde artigo serão solicitadas em formulário próprio ou via email;
8. h)A justificação prevista na alínea f) deste ponto 5, deste artigo é autorizada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador com o pelouro ou outro com competência delegada.

Artigo 29.º — Penalizações

Histórico de Alterações