Art.º 8 · Regulamento n.º 709/2023 — Título de estacionamento

1 -O direito ao estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada é conferido pela aquisição do título de estacionamento.
2 -O título de estacionamento deve ser adquirido:
1. a)Nos equipamentos automáticos destinados a esse efeito ou, na falta destes, aos agentes encarregados de proceder à sua venda;
2. b)Através de meios eletrónicos.
3 -Quando o equipamento automático de fornecimento de títulos mais próximo se encontrar avariado, o utente fica obrigado à aquisição do título noutra máquina, desde que instalada na mesma zona.
4 -Em caso de avaria de todos os equipamentos numa determinada zona, o utente fica desonerado do pagamento do estacionamento, enquanto a situação de avaria se mantiver.
5 -O título de estacionamento pode ser substituído por equipamento eletrónico individual, ou outro, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.
6 -O título de estacionamento adquirido em conformidade com a alínea a) do n.º 2 deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis as menções deles constantes.

Artigo 8.º — Título de estacionamento