Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento visa criar normas, procedimentos e critérios para a utilização e contratação de veículos, que promovam a racionalização do Parque de Veículos do Estado (PVE), a segurança dos veículos e dos/as condutores/as, o controlo da despesa orçamental, a gestão de frota, bem como regras e limites para a utilização de serviços de táxis e transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE), contratados diretamente pelo Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), assegurando o cumprimento das obrigações legais.