Art.º 23 · Regulamento n.º 709/2025 — Atribuição de veículos

1 -Compete ao/à Presidente do IPS a atribuição de veículos, com base nas necessidades fundamentadas das unidades orgânicas e serviços.
2 -Compete, ainda, ao/à Presidente do IPS decidir sobre a desafetação, temporária ou definitiva, de determinado veículo que tenha sido atribuído ao Instituto, sempre que a utilização do mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular.
3 -Quando a aquisição de veículos for indispensável, deve privilegiar-se:
1. a)A aquisição de veículos elétricos ou híbridos, devendo ser justificada qualquer aquisição de veículos com motor de combustão ou explosão;
2. b)O aluguer operacional.
4 -É ainda a responsabilidade do/a Presidente do IPS decidir sobre a devolução dos veículos com contrato de AOV no final do período contratual ou sempre que se atinja o número máximo de quilómetros contratado.

Artigo 23.º — Atribuição de veículos