Art.º 24 · Regulamento n.º 709/2025 — Serviços de TVDE contratados pelo Instituto Politécnico de Setúbal

1 -O Instituto Politécnico de Setúbal procede à contratação de serviços de TVDE, em nome do Instituto Politécnico de Setúbal.
2 -Compete à DFAP a gestão dos contratos e das plataformas de utilização de serviços de TVDE, bem como a gestão da lista de utilizadores e o controlo de consumos.
3 -Por inerência de função, pode ser atribuída a utilização de serviços TVDE contratados do Instituto Politécnico de Setúbal:
1. a)Presidente, Vice-Presidentes e Pró-Presidentes do IPS;
2. b)Administrador/a do IPS e Administrador/a dos SAS/IPS;
3. c)Diretores/as e Subdiretores/as das Unidades Orgânicas do IPS.
4 -Mediante autorização escrita pelo/a Administrador/a do IPS, no caso de não existir veículo disponível, pode ser atribuída a utilização de serviços TVDE a:
1. a)Presidentes dos Conselhos Técnico-Científicos de cada Unidade Orgânica;
2. b)Presidentes dos Conselhos Pedagógicos de cada Unidade Orgânica;
3. c)Dirigentes superiores de 1.º, 2.º e 3.º grau;
4. d)Docentes do IPS;
5. e)Não Docentes do IPS;
6. f)Comitivas ou convidados com relevância protocolar em deslocações institucionais;
7. g)Numa situação de urgência, mediante pedido fundamentado e autorizado, a título individual, poderão ser reembolsados do valor da deslocação, excecionalmente, garantindo-se o cabimento prévio solicitado pelo/a Gestor/a de Frota, contraentrega de fatura-recibo com os dados fiscais do IPS.

Artigo 24.º — Serviços de TVDE contratados pelo Instituto Politécnico de Setúbal