Art.º 14 · Regulamento n.º 71/2020 — Documentação Exigida

1 -O potencial interessado deverá endereçar à Câmara Municipal pedido formalizador da sua pretensão.
2 -A candidatura ao apoio à melhoria das condições habitacionais deverá ser instruída com a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do título aquisitivo do direito de propriedade de habitação permanente própria;
2. b)Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração autónoma objeto do apoio à habitação requerido, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
3. c)Cópia de caderneta predial atualizada do prédio ou fração autónoma objeto do apoio à habitação requerido, emitida pelo Serviço de Finanças;
4. d)Cópia de certidão patrimonial atualizada emitida pelo Serviço de Finanças, onde constem todos os bens imóveis em nome do candidato e dos demais elementos do seu agregado familiar;
5. e)Cópia da última declaração de I.R.S., acompanhada da respetiva nota de liquidação, ou certidão negativa, relativa ao candidato e a todos os elementos do seu agregado familiar, quando exigível;
6. f)Cópia do último recibo de vencimento, ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento, relativo ao candidato e a todos os elementos do seu agregado familiar;
7. g)Cópia dos documentos comprovativos de outros rendimentos ou de condições patrimoniais relevantes para famílias monoparentais, nomeadamente documento comprovativo do recebimento de pensão de alimentos de menor;
8. h)Cópia de documento comprovativo do recebimento de qualquer prestação social, permanente, temporária ou eventual, por parte do candidato e de todos os elementos do seu agregado familiar, nomeadamente subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, prestação social para a inclusão ou outros apoios à família;
9. i)Cópia de documento comprovativo de recebimento de pensão de reforma, de velhice, de invalidez ou sobrevivência, por parte do candidato e de todos os elementos do seu agregado familiar;
10. j)Cópia de documento comprovativo de situação de desemprego, e da respetiva inscrição atualizada no Centro de Emprego, quando o candidato ou algum dos elementos do seu agregado familiar se encontre desempregado;
11. k)Cópia de documento comprovativo de frequência escolar de elementos do agregado familiar do candidato que estejam dentro da escolaridade obrigatória;
12. l)Apresentação de três orçamentos para a realização de obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação da habitação objeto de apoio, onde constem os preços propostos, a descrição dos trabalhos e o respetivo prazo de execução;
13. m)Em caso de administração direta dos trabalhos pretendidos, deverá ser apresentado relação detalhada dos materiais a utilizar, sua designação e quantidade.

Artigo 14.º — Documentação Exigida

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