Artigo 13.º — Prioridade da decisão

Vigente desde: 28/01/2020

1 -Serão prioritárias as candidaturas que configurem uma das seguintes condições:
1. a)Agregados familiares que incluam crianças, adolescentes ou menores em risco;
2. b)Agregado familiar constituído por um ou mais pensionistas;
3. c)Agregados familiares que incluam pessoas acamadas ou, pelo menos, um elemento portador de grau de deficiência igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado por atestado multiúsos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/01/2020