O presente regulamento municipal define e regulamenta as condições de acesso a apoios económicos, a conceder pelo Município de Chaves, a pessoas e/ou famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade, residentes no Concelho de Chaves, destinados à melhoria das condições habitacionais e ao arrendamento de habitações.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/01/2020
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Em vigor desde 28/01/2020