- 1 -Para além do presente regulamento, a utilização dos parques e jardins municipais rege-se pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, pelo Regulamento Municipal de Resíduos e Higiene Urbana, pelo Regulamento Municipal de Espaços Verdes, pelo Regulamento os espaços de jogo e recreio: 203/3015 de 17 de setembro e pelo Regulamento Municipal de Tarifas e Preços do Município do Barreiro.
- 2 -As situações não previstas no presente Regulamento, nem nas normas subsidiárias serão definidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, por proposta do serviço responsável pelos espaços verdes e jardins.
Artigo 37.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 20/01/2021
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Em vigor desde 20/01/2021