O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Condições de acesso para cargas e descargas Parque Cidade
O acesso de viaturas para cargas e descargas é autorizado nas seguintes condições:
O acesso far-se-á pelo caminho pavimentado, entre os edifícios do AMAC e Américo Marinho respeitando a sinalização de transito instalada;
A velocidade de circulação deverá ser de 30 km/h ou inferior, com os cuidados devidos ao facto de ser uma área pedonal, onde crianças, adultos e idosos circulam sem restrições;
Poderão aceder os fornecedores de bens alimentares, bebidas ou serviços, devidamente identificados, bem como viaturas do município e juntas de freguesia, ou ao serviço destes;
Cada acesso terá o limite máximo de 15 minutos;
Não poderão permanecer no espaço mais de duas viaturas em simultâneo;
Os concessionários terão de dispor de cartão de acesso para a respetiva viatura e colocá-la no veículo de forma visível;
O cartão de acesso dos concessionários tem a validade do contrato de concessão, e rege-se pelas condições definidas no contrato de concessão;
Sempre que necessário, farão cumprir as condições do presente documento, os trabalhadores da Câmara Municipal do Barreiro, os funcionários das empresas de segurança ao serviço do Município, e as Forças de Segurança.
Este sistema pode em qualquer altura ser substituído por considerado mais adequado, como por exemplo, pilaretes rebatíveis.
ANEXO II
Requisitos para ser um EcoEvento:
Poderão concorrer a esta iniciativa todos os organizadores de eventos, nos quais se incluem os municípios, as juntas de freguesia e promotores.
Implementação da recolha seletiva de embalagens no local onde se realiza o evento;
Realização de ações de formação e sensibilização junto dos produtores de resíduos e dos participantes do evento;
Colaboração na monitorização e avaliação de resultados quanto aos resíduos produzidos e/ou evitados;
Implementação de boas práticas ambientais no local onde é realizado o evento;
Promoção e divulgação de iniciativas ambientais realizadas junto dos públicos do evento.
313880828