1 -Após a aprovação da lista final de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Vila Nova de Gaia, esta lista é notificada a todos os requerentes, concedendo-se o prazo de 10 dias para reclamação da decisão.
2 -No caso de existirem, a comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à análise das reclamações, elabora um parecer fundamentado e apresenta uma proposta de decisão de lista definitiva que submete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para apreciação e deliberação.
3 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia aprecia e delibera a aprovação da lista definitiva de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Gaia.
4 -Quando não existirem reclamações a lista final passa automaticamente a lista definitiva.