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Artigo 9.º — Atividades Não Aquáticas

Vigente desde: 27/07/2021
  1. 1 -As atividades não aquáticas desenvolvem-se a partir do areal.
  2. 2 -Consideram-se atividades não aquáticas, designadamente:
    1. a)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Cerimoniais, entre outros;
    2. b)Ocupação dominial do Domínio Público Marítimo (DPM) e exploração de apoios de praia amovíveis (APM, AB e AR);
    3. c)Venda ambulante tipo "Saco às Costas" e "Roulotte";
    4. d)Massagens e similares;
    5. e)Captação de Imagens;
    6. f)Limpeza de Praia ou iniciativas similares.
  3. 3 -As zonas para a realização destas atividades são as definidas pela Câmara Municipal, ouvida a Autoridade Marítima.

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Em vigor desde 27/07/2021

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