O presente Regulamento procede à 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Políticas de Incentivo à Natalidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2022