Art.º 9 · Regulamento n.º 710/2022 — Período de concessão, prazos e renovação

1 -O direito ao incentivo à natalidade tem início a partir:
1. a)Do mês em que se verificou as condições gerais de atribuição, de acordo com o disposto no artigo 6.º, se o requerimento for apresentado até ao final do mês seguinte ao do nascimento ou da elegibilidade efetiva da criança.
2. b)Do mês da entrega do requerimento, se não for requerido no prazo referido na alínea anterior.
2 -O incentivo à natalidade é concedido por períodos máximos de 12 meses/mensalidades, podendo ser renovado até ao limite de duas renovações.
3 -As renovações referidas no número anterior devem ser feitas até ao final do mês em que a criança completar 12 e, ou, 24 meses de idade, sob pena da perda de mensalidades, mas nunca antes do mês anterior àquele a que a renovação diz respeito.
4 -Se a (s) candidatura (s) de renovação, a formalizar nos moldes definidos no artigo 8.º, não for (em) requerida (s) no prazo referido no número anterior, a renovação do direito ao incentivo à natalidade apenas produzirá efeitos a partir do mês da entrega do requerimento de renovação.
5 -Para efeitos das disposições anteriores, o requerimento considera-se apresentado a partir da data de entrega de todos os documentos requeridos no artigo 8.º deste regulamento.

Artigo 9.º — Período de concessão, prazos e renovação