Art.º 11 · Regulamento n.º 710/2026 — Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias podem ser pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas deverá ser efetuado antes ou no momento da prática de execução dos atos ou serviços a que digam respeito.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º — Pagamento