As dúvidas e omissões resultantes do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Artigo 21.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 23/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2018