- 1 -Se o termalista perder a prescrição médica ou a ficha de marcação deverá dirigir-se, imediatamente, à receção onde exporá a situação e solicitará, por escrito, a emissão de 2.as vias.
- 2 -O pedido deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Peso da Régua, que decidirá, depois de colhidas as informações julgadas pertinentes.
Artigo 31.º — Extravio de documentos
Vigente desde: 05/06/2025
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