Art.º 12 · Regulamento n.º 712/2018 — Mera comunicação prévia

1 -Sem prejuízo dos critérios constantes do Capítulo V do presente Regulamento, aplica-se o regime da mera comunicação prévia à ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos seguintes fins e limites quanto às características e localização:
1. a)Instalação de toldo e respetiva sanefa, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
2. b)Instalação de esplanada aberta, quando for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
3. c)Instalação de estrado, quando for efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão;
4. d)Instalação de guarda-ventos, quando for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada, e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada;
5. e)Instalação de vitrina e expositor, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
6. f)Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, desde que:
  1. i)Seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou
  2. ii)A mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.
7. g)Instalação de arcas e máquinas de gelados, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
8. h)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
9. i)Instalação de floreira, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
10. j)Instalação de contentor para resíduos, quando for efetuada junto à fachada do estabelecimento.
2 -Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo de disposição em contrário, entende-se por «junto à fachada do estabelecimento» a instalação cujo objeto esteja, em parte ou na totalidade, compreendido no espaço contado a partir do plano da respetiva fachada até 1 metro de avanço, e não ultrapasse os seus limites laterais.
3 -A mera comunicação prévia consiste numa declaração efetuada no «Balcão do Empreendedor», que permite ao interessado na exploração do estabelecimento proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas.
4 -Os elementos que a mera comunicação prévia deve conter são os previstos no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril na sua atual redação e no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho.
5 -O título comprovativo da mera comunicação prévia corresponde ao comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do Empreendedor» e do pagamento das taxas devidas.
6 -Sem prejuízo da observância dos critérios constantes do Capítulo V, a mera comunicação prévia, efetuada nos termos dos números anteriores, dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão;
7 -No Monumento Nacional - Castelo e Vila de Óbidos e ZEP (Zona especial de proteção) do Castelo e Vila de Óbidos - DG n.º 219, 2.ª série de 18 de setembro de 1948. Monumento de interesse público (MIP) - Santuário do Senhor Jesus da Pedra e Adro e ZEP (Zona especial de proteção) do Santuário do Senhor Jesus da Pedra e Adro - Portaria n.º 513/2013, DR n.º 145, 2.ª série de 30 de julho de 2013, delimitados em plantas que constituem os anexos I e II do presente regulamento.
8 -O disposto no número anterior não impede o Município de ordenar a remoção do mobiliário urbano que ocupar o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se afigure necessário

Artigo 12.º — Mera comunicação prévia

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