Artigo 15.º — Indeferimento da autorização

Vigente desde: 23/10/2018

1 -São motivo de indeferimento da autorização:
1. a)A violação das disposições legais e regulamentares aplicáveis bem como normas técnicas gerais e específicas que sejam aplicáveis, designadamente as obrigações constantes do presente regulamento, os critérios previstos no capítulo V do presente regulamento, cujo cumprimento não é dispensado;
2. b)A emissão de parecer desfavorável das entidades externas consultadas;
3. c)Imperativos ou razões de interesse público assim o imponham.

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Em vigor desde 23/10/2018