O pedido de licença é indeferido quando:
- a)Não obedeça aos princípios gerais e proibições constantes do presente Regulamento;
- b)Não cumpra os critérios previstos nos Capítulos VI do presente Regulamento;
- c)Não cumpra as normas técnicas gerais e específicas aplicáveis;
- d)Imperativos ou razões de interesse público assim o imponham.