Artigo 40.º · Condições de instalação e manutenção de uma floreira
Em vigor desde 23/10/2018
1 -A instalação de floreiras deve respeitar as seguintes condições:
a)Deixar livre um espaço igual ou superior a 1,50 metros em relação ao limite exterior do passeio ou espaço;
b)As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
2 -O proprietário da floreira deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário, não podendo a mesma manter-se no local sem plantas.
3 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a publicidade impressa em floreiras.
4 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a instalação de floreiras deve ser efetuada junto à fachada do estabelecimento, conforme disposto no n.º 2, do artigo 11.º do presente Regulamento.