Art.º 41 · Regulamento n.º 712/2018 — Condição de instalação e manutenção de um contentor para resíduos

1 -A instalação e manutenção de um contentor para resíduos devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço;
2. b)Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído.
3. c)O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza.
2 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a instalação de um contentor para resíduos deve ser efetuada junto à fachada do estabelecimento, servindo exclusivamente para seu apoio, conforme disposto no n.º 2, do artigo 11.º do presente Regulamento.
3 -No MN e MIP e respetivas ZEP's Regulamento do serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Óbidos.
Regras gerais

Artigo 41.º — Condição de instalação e manutenção de um contentor para resíduos