Artigo 43.º · Condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano
Em vigor desde 23/10/2018
1 -É permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.
2 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial numa esplanada deve limitar-se ao nome comercial do estabelecimento, a mensagem comercial relacionada com bens ou serviços comercializados no estabelecimento ou ao logótipo da marca comercial, desde que afixados ou inscritos nas costas das cadeiras e nas sanefas, guarda-sóis, com as dimensões máximas de 0,20 metros por 0,10 metros, por cada nome ou logótipo.
3 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em mobiliário urbano.