Art.º 60 · Regulamento n.º 712/2018 — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços

1 -A instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios deverá respeitar as seguintes condições:
1. a)Não obstruir o campo visual envolvente, no que se refere a elementos naturais e construídos;
2. b)As estruturas de suporte dos dispositivos publicitários a instalar, não devem destacar-se em termos visuais.
2 -Os dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços deverão respeitar os seguintes limites quanto à altura máxima:
1. a)Não exceder 1/4 da altura maior da fachada do edifício;
2. b)Não exceder a altura de 3 metros.
3 -Em casos devidamente justificados, a Câmara Municipal pode restringir o horário de funcionamento dos dispositivos utilizados ou determinar a supressão dos seus efeitos luminosos.
4 -No MN e MIP e respetivas ZEP's é proibida a instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços.

Artigo 60.º — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços