É da competência da autarquia e das autoridades policiais, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
É da competência da autarquia e das autoridades policiais, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.