A fiscalização administrativa incide no cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, das condições aprovadas no presente Regulamento e na verificação da conformidade:
- a)da ocupação do espaço público;
- b)da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias;
- c)da propaganda eleitoral;
- d)das restrições de Horário de funcionamento dos estabelecimentos e da afixação de mapa de horário padronizado nos termos legais.