Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)O Regulamento da Utilização do espaço público e da publicidade na Vila de Óbidos e zona de proteção, aprovado pela Assembleia Municipal de Óbidos em 21 de dezembro de 1996;
- b)Todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Óbidos em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.