Art.º 13 · Regulamento n.º 712/2019 — Deveres dos Beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho do Barreiro por um prazo não inferior a 10 anos;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município do Barreiro, salvo estipulação contratual em contrário, ou por solicitação fundamentada e consequente deliberação da Câmara Municipal do Barreiro.
3. c)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e com os requisitos e termos das licenças concedidas;
4. d)Fornecer ao Município do Barreiro, anualmente:
  1. I)documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. II)documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. III)mapas de pessoal;
  4. IV)balanços e demonstrações de resultados.
2 -O prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo, conta-se a partir da data da celebração do contrato de concessão de apoios.
3 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município do Barreiro, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Artigo 13.º — Deveres dos Beneficiários