Art.º 3 · Regulamento n.º 712/2019 — Âmbito

1 -O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas empresariais, privadas ou públicas, que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho do Barreiro.
2 -São suscetíveis de apoio os projetos de investimento que se revistam de interesse municipal, designadamente, aqueles que:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho;
2. b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Concelho e da região;
3. c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em sectores inovadores e/ou de base tecnológica;
4. d)Contribuam para o reordenamento industrial, comercial, ou empresarial do Concelho;
5. e)Contribuam para um melhor desempenho ambiental;
6. f)Contribuam para a preservação e a reabilitação do património edificado;
7. g)Sejam geradores de novos postos de trabalho;
8. h)Signifiquem o aumento da qualificação dos postos de trabalho existentes.
9. i)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:
  1. I)Na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. II)Na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas;
  3. III)Na inovação de processo, organizacional e de marketing;
  4. IV)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em conhecimento ou de base tecnológica ou em atividades de alto valor acrescentado.

Artigo 3.º — Âmbito

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