- 1 -As candidaturas, realizadas nos termos deste regulamento, são efetuadas online através de impresso próprio (Anexo A) disponível no website do Município de Arouca, e instruídas com os seguintes documentos:
- a)Cópia do assento de nascimento para as candidaturas ao abrigo do artigo 2;
- b)Cópia do cartão de cidadão do requerente;
- c)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho, o qual deve ser igual ou superior a 2 anos;
- d)Declaração médica comprovativa de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida;
- e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN).
Artigo 4.º — Disposição sobre a legitimidade para requerer o apoio
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