Art.º 17 · Regulamento n.º 713/2023 — Âmbito

1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento os estudantes titulares de:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
2 -São, ainda, abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento os estudantes titulares de:
1. a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
2. b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
3. c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.

Artigo 17.º — Âmbito